Aprovado pela Câmara, “Concilia Ponta Porã” já está em vigor

O Projeto de Lei que institui o Mutirão da Conciliação Fiscal – “Concilia Ponta
Porã”, encaminhado no final do mês passado foi aprovado por unanimidade pela
Câmara de Vereadores. Se trata de uma iniciativa do prefeito Eduardo Campos que visa
possibilitar que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, regularizem suas pendências
fiscais com o município de forma facilitada.
O Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, aprovado pelos
vereadores e que já está em vigor, abrange créditos tributários e não tributários,
constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles provenientes de
contratos administrativos, descumprimentos de obrigações principais ou acessórias, ou
parcelamentos anteriores não quitados. Poderão ser incluídos os débitos cujo fato
gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Os contribuintes já podem ter acesso a condições especiais de pagamento, com
descontos expressivos em multas e juros, conforme a forma de quitação: Pagamento à
vista: 50% de desconto na multa por infração e isenção total da multa de mora e dos
juros moratórios. Parcelamento em até 3 vezes: 40% de desconto na multa por infração
e 90% de desconto na multa de mora e dos juros moratórios. Parcelamento em até 6
vezes: 30% de desconto na multa por infração e 80% de desconto na multa de mora e
dos juros moratórios.
O prefeito Eduardo Campos destaca que o projeto se alinha às boas práticas de
governança fiscal e administrativa, promovendo o equilíbrio das contas públicas sem
aumento da carga tributária. “A proposta visa fomentar a regularização voluntária de
débitos e oferecer aos contribuintes uma nova chance para quitar suas dívidas com
condições acessíveis e justas”, afirmou o prefeito.
O Mutirão da Conciliação Fiscal representa mais uma ação da administração
municipal em prol da justiça fiscal, da responsabilidade administrativa e do
fortalecimento da relação entre o contribuinte e o poder público.